EAREsp 1859293 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o recorrente não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos e os honorários recursais majorados em 15%.

Parties
Embargante: RODRIGO VAZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos não reúnem condições de serem processados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO VAZ DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios substanciais vs. vícios formais (art. 932 CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o recorrente não comprovou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos e os honorários recursais majorados em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos não reúnem condições de serem processados

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º