EAREsp 1830699 - DECISAO

EAREsp 1830699 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e considerados desertos por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não observância das exigências técnicas para comprovação do dissídio jurisprudencial (não juntada das cópias integrais dos acórdãos paradigmas nem indicação do repositório eletrônico), sendo que a concessão da justiça gratuita não retroage para regularizar custas pretéritas e o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial.

Parties
Embargante: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso deserto por falta de preparo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Deserção Custas Processuais Justiça Gratuita Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 preparo e pagamento de custas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e considerados desertos por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não observância das exigências técnicas para comprovação do dissídio jurisprudencial (não juntada das cópias integrais dos acórdãos paradigmas nem indicação do repositório eletrônico), sendo que a concessão da justiça gratuita não retroage para regularizar custas pretéritas e o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso deserto por falta de preparo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se