EAREsp 1762852 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, uma vez que a alegada violação do art. 1.022 do CPC exige exame casuístico das peculiaridades fático-processuais, inexistindo dissídio de teses apto a fundamentar embargos de divergência, consoante jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS REHDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fundamentação (omissão/contradição), Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 315 STJ, Análise Casuística
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Fundamentação (omissão/contradição) Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 315 STJ Análise Casuística

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Parties

LUIZ CARLOS REHDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando a controvérsia envolve alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica para ensejar embargos de divergência
  3. 3 majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, uma vez que a alegada violação do art. 1.022 do CPC exige exame casuístico das peculiaridades fático-processuais, inexistindo dissídio de teses apto a fundamentar embargos de divergência, consoante jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.