EAREsp 1738482 - DECISAO

EAREsp 1738482 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e a parte embargante não cumpriu os requisitos formais do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos em inteiro teor nem indicou repositório oficial), além de indicar como paradigma decisões de natureza constitucional que são incompatíveis com embargos de divergência.

Parties
Embargante: ALEX BORGES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ALEX BORGES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos paradigmas originados de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança etc.)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e a parte embargante não cumpriu os requisitos formais do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos em inteiro teor nem indicou repositório oficial), além de indicar como paradigma decisões de natureza constitucional que são incompatíveis com embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada a eventual...