EREsp 1924945 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos integrais nem indicou repositório oficial), e o vício constatado foi considerado substancial, não passível de regularização por prazo nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceram os embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio, Repositório De Jurisprudência, Inadmissibilidade Processual
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Repositório De Jurisprudência Inadmissibilidade Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 natureza do Diário da Justiça como repositório de jurisprudência
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e Enunciado Normativo n.6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos integrais nem indicou repositório oficial), e o vício constatado foi considerado substancial, não passível de regularização por prazo nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceram os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.