EREsp 1856683 - DECISAO

EREsp 1856683 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão paradigma indicado foi proferido pela mesma Segunda Turma que proferiu o acórdão embargado e não houve alteração na composição da Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: SUBTIL AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição Do Órgão Julgador, Súmula 7/stj, Controle De Constitucionalidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Composição Do Órgão Julgador Súmula 7/stj Controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUBTIL AUTO PEÇAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é proferido pela mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ para afastar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria fundada em dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão paradigma indicado foi proferido pela mesma Segunda Turma que proferiu o acórdão embargado e não houve alteração na composição da Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.