EAREsp 1732234 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e falta de indicação de repositório oficial), sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça; o vício é substancial e não pode ser sanado pelo art. 932, parágrafo único, e, em razão do não conhecimento do recurso, ficou prejudicada a análise da tutela provisória, sendo indeferidos os embargos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: A A T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida; majoração de honorários recursais determinada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Divergência Requisitos Formais De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Recursais

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Parties

A A T

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadequação dos embargos por ausência de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º CPC)
  2. 2 insuficiência da indicação do Diário da Justiça como repositório de jurisprudência
  3. 3 impossibilidade de saneamento por meio do art. 932, parágrafo único, por vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e falta de indicação de repositório oficial), sendo insuficiente a mera menção ao Diário da Justiça; o vício é substancial e não pode ser sanado pelo art. 932, parágrafo único, e, em razão do não conhecimento do recurso, ficou prejudicada a análise da tutela provisória, sendo indeferidos os embargos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida; majoração de honorários recursais determinada.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.