EAREsp 1843314 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 315/STJ, os embargos foram liminarmente indeferidos, com majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recurso Especial Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do enunciado da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 315/STJ, os embargos foram liminarmente indeferidos, com majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...