EREsp 1849841 - DECISAO

EREsp 1849841 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por versarem sobre suposta omissão/deficiência de fundamentação ao abrigo do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC), matéria que, por demandar análise casuística e existir diferenciação fático-processual, não enseja demonstração de dissídio de teses apto a autorizar embargos de divergência; ademais, a reprodução de fundamentos monocráticos não gera nulidade quando há enfrentamento das questões, e houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ALICE VIEIRA BURGER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão Na Fundamentação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 315 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Omissão Na Fundamentação Art. 1.022 Do CPC Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 315 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

MARIA ALICE VIEIRA BURGER e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando versam sobre alegada omissão/deficiência de fundamentação (art.535 CPC/1973 atual art.1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica para caracterização de divergência de teses
  3. 3 Se a reprodução de fundamentos de decisão monocrática gera nulidade do acórdão por falta de motivação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por versarem sobre suposta omissão/deficiência de fundamentação ao abrigo do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC), matéria que, por demandar análise casuística e existir diferenciação fático-processual, não enseja demonstração de dissídio de teses apto a autorizar embargos de divergência; ademais, a reprodução de fundamentos monocráticos não gera nulidade quando há enfrentamento das questões, e houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão da...