EAREsp 1839980 - DECISAO

EAREsp 1839980 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que, por analogia à Súmula 315/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ, torna inadmissível a interposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; assenta-se o indeferimento liminar nos arts. 21-E, V, e 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 307 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj Cláusula Penal Moratória Danos Morais

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 307 - SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que, por analogia à Súmula 315/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ, torna inadmissível a interposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; assenta-se o indeferimento liminar nos arts. 21-E, V, e 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.