EAREsp 1858004 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicando-se a Súmula 315/STJ) e a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configuração de vício substancial insanável que obsta o processamento do recurso.

Parties
Embargante: KLEZIO SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

KLEZIO SANTANA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de abertura de prazo para regularização de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicando-se a Súmula 315/STJ) e a parte embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configuração de vício substancial insanável que obsta o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais