EAREsp 1725526 - DECISAO

EAREsp 1725526 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de processamento previstas no art. 1.043, § 3º, do CPC, visto que o acórdão paradigma indicado é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, impedindo sua utilização como paradigma; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EUGENIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Composição Da Turma, Súmula 7, Persuasão Racional, Produção De Prova Essencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Composição Da Turma Súmula 7 Persuasão Racional Produção De Prova Essencial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUGENIO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma e exigência de alteração da composição nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7 à possibilidade de converter julgamento em diligência para produção de prova
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de processamento previstas no art. 1.043, § 3º, do CPC, visto que o acórdão paradigma indicado é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, impedindo sua utilização como paradigma; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a...