EAREsp 1827996 - DECISAO

EAREsp 1827996 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida: a petição deixou de indicar e instruir acórdãos paradigmas e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o recurso especial não teve o mérito apreciado, circunstância que afasta a cabimento dos embargos conforme Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DANIEL LUIZ PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização Da Jurisprudência, Custas Processuais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização Da Jurisprudência Custas Processuais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LUIZ PENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ para processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida: a petição deixou de indicar e instruir acórdãos paradigmas e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o recurso especial não teve o mérito apreciado, circunstância que afasta a cabimento dos embargos conforme Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.