EAREsp 1308219 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015 interpretado com a jurisprudência do STJ, não é cabível embargos de divergência contra decisão que não julgou o mérito do recurso especial; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/embargante: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Taxa De Esgoto
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Taxa De Esgoto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIMACO AUTOADESIVOS LTDA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.043, incs. I e III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ e seus efeitos sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015 interpretado com a jurisprudência do STJ, não é cabível embargos de divergência contra decisão que não julgou o mérito do recurso especial; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente