EAREsp 1847864 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a embargante deixou de cumprir as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ quanto à comprovação do dissídio (não juntou cópias integrais nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Requisitos Formais Do Recurso, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Requisitos Formais Do Recurso Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para demonstração do dissídio
  3. 3 Inadmissibilidade de regularização de vício substancial e exigência de juntada dos acórdãos paradigmas em repositório autorizado

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a embargante deixou de cumprir as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ quanto à comprovação do dissídio (não juntou cópias integrais nem indicou repositório oficial), configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se