EAREsp 1604546 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação do art. 619 do CPP, matéria que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, exige exame individualizado das peculiaridades fático-processuais, inexistindo a necessária similitude de teses para ensejar o manejo dos embargos de divergência, razão pela qual os autos não reúnem condições de processamento, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JOSE GERALDO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão De Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 619 do CPP em razão de diferenças fático-processuais
  2. 2 verificação de omissão na fundamentação de acórdão e necessidade de análise casuística
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta violação do art. 619 do CPP, matéria que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, exige exame individualizado das peculiaridades fático-processuais, inexistindo a necessária similitude de teses para ensejar o manejo dos embargos de divergência, razão pela qual os autos não reúnem condições de processamento, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.