EAREsp 1844474 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (impedindo o conhecimento da divergência) e porque os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial), configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: DORIVAL BRAGA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmula, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmula Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORIVAL BRAGA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (analogia à Súmula 315/STJ)
  2. 2 Exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
  3. 3 Impossibilidade de abertura de prazo para saneamento de vício substancial (Enunciado Normativo n.6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (impedindo o conhecimento da divergência) e porque os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial), configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.