EAREsp 1847939 - DECISAO

EAREsp 1847939 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não cumpriram os requisitos formais e técnicos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não indicação de repositório oficial), e porque não se pode adotar como paradigma decisões de natureza constitucional; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissível a uniformização requerida.

Parties
Embargante: HUGO AUGUSTO EUGENIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Uso De Paradigmas Em Ações Constitucionais, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Uso De Paradigmas Em Ações Constitucionais Súmula 315/stj

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Parties

HUGO AUGUSTO EUGENIO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 exigência de juntada integral dos acórdãos paradigmas e certidões
  3. 3 vedação ao uso de decisões de natureza constitucional como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não cumpriram os requisitos formais e técnicos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não indicação de repositório oficial), e porque não se pode adotar como paradigma decisões de natureza constitucional; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissível a uniformização requerida.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.