EAREsp 841391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao aplicar a Súmula 7/STJ, enquanto os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram o mérito, inexistindo, assim, a necessária similitude fático-processual e o idêntico grau de cognição para admitir os embargos de divergência.

Parties
Embargante: JOSÉ BERTULINO SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Processual, Exoneração De Alimentos
Direito Processual Civil Direito De Família Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Similitude Fático Processual Exoneração De Alimentos

Case Brief

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Parties

JOSÉ BERTULINO SANTOS E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de similitude fático-processual e idêntico grau de cognição entre acórdãos para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de rediscutir regras de admissibilidade recursal via embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao aplicar a Súmula 7/STJ, enquanto os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram o mérito, inexistindo, assim, a necessária similitude fático-processual e o idêntico grau de cognição para admitir os embargos de divergência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.