EAREsp 1757983 - DECISAO

EAREsp 1757983 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica, circunstância que torna inadmissível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a matéria trazida refere-se apenas à fixação casuística do valor dos honorários advocatícios, o que não configura divergência de teses jurídicas passível de abertura desta via recursal.

Parties
Embargante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de divergência para revisar o valor dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica, circunstância que torna inadmissível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a matéria trazida refere-se apenas à fixação casuística do valor dos honorários advocatícios, o que não configura divergência de teses jurídicas passível de abertura desta via recursal.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se