EAREsp 1789516 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) sobre o termo a quo dos juros moratórios em obrigações ilíquidas devidas pela Administração pública
3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o que, por analogia à Súmula 315/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ, torna inadmissíveis os embargos de divergência; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre os 15% já majorados na decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...