EREsp 1907919 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo deixado de conhecê-lo por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); nessa situação não se admite a interposição de embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente.

Parties
Embargante: JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA; Embargante: JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA

Embargante

JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo deixado de conhecê-lo por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); nessa situação não se admite a interposição de embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266, "c", do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.