EAREsp 1492645 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, e, por força da Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento.

Parties
Embargante: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Fundamentação legal para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, e, por força da Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se