EAREsp 1813724 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não foram preparados tempestiva e devidamente, por ausência do recolhimento das custas exigidas pelo STJ (deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e, adicionalmente, a via não é admissível quando o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a vedação prevista na Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: MARCELO SILVA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Deserção Por Falta De Preparo / Inadmissibilidade Por Não Apreciação Do Mérito
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos por deserção por falta de preparo e inadmissíveis por não apreciação do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo E Custas, Deserção, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Preparo E Custas Deserção Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO SILVA DANIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Deserção Por Falta De Preparo / Inadmissibilidade Por Não Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (recolhimento de custas) para processamento dos embargos de divergência no STJ
  2. 2 Aplicabilidade de isenção de custas aos embargos de divergência
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não foram preparados tempestiva e devidamente, por ausência do recolhimento das custas exigidas pelo STJ (deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e, adicionalmente, a via não é admissível quando o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a vedação prevista na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos por deserção por falta de preparo e inadmissíveis por não apreciação do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Orders

  • Embargos de divergência considerados desertos por falta de preparo.
  • Publique-se.