Pet 15820 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso uniformizador, e porque a embargante não comprovou a divergência exigindo-se a juntada do inteiro teor do julgado paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, vício substancial insuscetível de saneamento.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES CASTRO FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade Processual
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 182/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade Processual

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES CASTRO FERREIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso uniformizador diante da incidência de súmula que impede análise de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso uniformizador, e porque a embargante não comprovou a divergência exigindo-se a juntada do inteiro teor do julgado paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, vício substancial insuscetível de saneamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.