EAREsp 1799650 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial (no caso, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); portanto, os embargos foram indeferidos liminarmente. Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIVERSO DAS BATERIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIVERSO DAS BATERIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e suas consequências processuais
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial (no caso, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); portanto, os embargos foram indeferidos liminarmente. Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...