EAREsp 1823552 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não foram devidamente preparados: faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento, e o embargante, que requereu assistência judiciária gratuita, não apresentou declaração de hipossuficiência ou outro documento que comprovasse a miserabilidade, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C, o processamento não se mostra possível.

Parties
Embargante: JAMES FELIPE DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Preparo Assistência Judiciária Gratuita Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAMES FELIPE DOS SANTOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação
  2. 2 ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  3. 3 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não foram devidamente preparados: faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento, e o embargante, que requereu assistência judiciária gratuita, não apresentou declaração de hipossuficiência ou outro documento que comprovasse a miserabilidade, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C, o processamento não se mostra possível.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.