EREsp 1682264 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa), vício considerado substancial e insuscetível de regularização pelo prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Pretoriano, Juntada Do Inteiro Teor, Repositório De Jurisprudência, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Pretoriano Juntada Do Inteiro Teor Repositório De Jurisprudência Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas prevista no art. 1.043, §4º, do CPC/2015
  2. 2 se o Diário da Justiça pode ser considerado repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa), vício considerado substancial e insuscetível de regularização pelo prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.