EAREsp 1872119 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por duas razões: (i) a deserção do recurso em razão da ausência de preparo/guia de custas do STJ não regularizada no prazo, o que impede o processamento; e (ii) a utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma é inadmissível para fins de embargos de divergência, conforme arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, além da preclusão para indicação de novos precedentes em agravo regimental.

Parties
Embargante: TAIANE AMANDA IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade (deserção)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (deserção) e inadmissibilidade do paradigma indicado (habeas corpus).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Deserção, Custas Judiciais, Precedente Paradigmático, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Deserção Custas Judiciais Precedente Paradigmático +1 more

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Parties

TAIANE AMANDA IGNACIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Deserção por falta de preparo (não pagamento das custas do STJ)
  3. 3 Possibilidade de indicar acórdão proferido em habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por duas razões: (i) a deserção do recurso em razão da ausência de preparo/guia de custas do STJ não regularizada no prazo, o que impede o processamento; e (ii) a utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma é inadmissível para fins de embargos de divergência, conforme arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, além da preclusão para indicação de novos precedentes em agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (deserção) e inadmissibilidade do paradigma indicado (habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se