EAREsp 1768289 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insanável; aplicou-se o art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno c/c art. 266‑C, e determinou‑se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial (art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 distinção entre vício substancial e vício estritamente formal (art. 932, parágrafo único, CPC/2015 e Enunciado Normativo n.6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, configurando vício substancial insanável; aplicou-se o art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno c/c art. 266‑C, e determinou‑se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.