EAREsp 1815128 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por analogia com a Súmula 315/STJ não se admitem embargos de divergência nessa hipótese, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C do mesmo Regimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por analogia com a Súmula 315/STJ não se admitem embargos de divergência nessa hipótese, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C do mesmo Regimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre os 15% já majorados na decisão monocrática, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.