EREsp 1926656 - DECISAO

EREsp 1926656 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ quanto ao agravo de instrumento que não admite recurso especial; ademais, o agravante não impugnou especificamente fundamento decisório relevante, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e a matéria exigiria reexame de elementos da causa originária vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RUBEN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (indeferido Liminarmente)
Outcome
embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Agravo Interno Liquidação De Sentença Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBEN DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 315/STJ quanto ao agravo de instrumento que não admite recurso especial; ademais, o agravante não impugnou especificamente fundamento decisório relevante, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e a matéria exigiria reexame de elementos da causa originária vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência (não conhecido)
  • Publique-se.