EAREsp 1885332 - DECISAO

EAREsp 1885332 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não demonstrou o dissídio nos termos legais, por ter apresentado apenas a ementa do acórdão paradigma sem juntar o inteiro teor nem indicar repositório oficial, constituindo vício substancial insuscetível de complementação pelo prazo do art. 932, parágrafo único do CPC/2015.

Parties
Embargante: EVERTON CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Repositório Oficial De Jurisprudência
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Repositório Oficial De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício substancial por meio do prazo previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não demonstrou o dissídio nos termos legais, por ter apresentado apenas a ementa do acórdão paradigma sem juntar o inteiro teor nem indicar repositório oficial, constituindo vício substancial insuscetível de complementação pelo prazo do art. 932, parágrafo único do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.