EAREsp 1578432 - ACORDAO

EAREsp 1578432 - ACORDAO

Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; em conformidade com o art. 1.043 do CPC/2015, somente cabem embargos quando os acórdãos comparados forem de mérito ou quando um deles, embora não tenha conhecido do recurso, tenha apreciado a controvérsia; por fim, reconheceu-se a possibilidade de condenar o agravante ao pagamento de multa de 5% com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e declarado manifestamente improcedente; aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ sobre agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ; em conformidade com o art. 1.043 do CPC/2015, somente cabem embargos quando os acórdãos comparados forem de mérito ou quando um deles, embora não tenha conhecido do recurso, tenha apreciado a controvérsia; por fim, reconheceu-se a possibilidade de condenar o agravante ao pagamento de multa de 5% com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e declarado manifestamente improcedente; aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar à parte agravada multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.