EREsp 1938249 - DECISAO

EREsp 1938249 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões, cópias dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial) e porque não se pode conhecer de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pela turma, conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CELIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Juntada De Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Súmula 315/stj Juntada De Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CELIO ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 caráter do Diário da Justiça quanto a repositório de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões, cópias dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial) e porque não se pode conhecer de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado pela turma, conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.