EAREsp 1538507 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, tendo deixado de conhecê-lo em razão do não recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015; assim, não há dissídio jurisprudencial a ser sanado, sendo aplicável por...

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Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DA SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.026, §3º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.026, §3º, Cpc/2015)

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ por analogia
  3. 3 necessidade do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 como condição de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, tendo deixado de conhecê-lo em razão do não recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015; assim, não há dissídio jurisprudencial a ser sanado, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ