EAREsp 1585648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; além disso, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 depende de análise caso a caso, e a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ impediu o exame do mérito, justificando a aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: DREXELL DO BRASIL S.A; Agravante: SO SOFTWARE INFORMATICA LTDA; Parte Autora: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Valores, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Valores Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DREXELL DO BRASIL S.A

Agravante

SO SOFTWARE INFORMATICA LTDA

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Parte Autora

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 possibilidade de caracterizar dissídio jurisprudencial em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; além disso, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 depende de análise caso a caso, e a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ impediu o exame do mérito, justificando a aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência