EREsp 1881082 - ACORDAO

EREsp 1881082 - ACORDAO

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF (juízo de admissibilidade), enquanto os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram o mérito; ausente a necessária similitude fático-processual entre os arestos, são incabíveis os embargos de divergência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A; Autor: AGF ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

AGF ENGENHARIA LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 similitude fático-processual entre acórdãos paradigmas e acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF (juízo de admissibilidade), enquanto os acórdãos indicados como paradigmas enfrentaram o mérito; ausente a necessária similitude fático-processual entre os arestos, são incabíveis os embargos de divergência, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.