EAREsp 1630805 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese em que visam discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou suscitar dissídio sobre eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por depender tal verificação de circunstâncias fático-processuais concretas, e aplica-se por analogia o óbice da Súmula 315/STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ESTACIA PAWLOWSKI - SUCESSÃO; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTACIA PAWLOWSKI - SUCESSÃO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade recursal
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial acerca da aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis na hipótese em que visam discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou suscitar dissídio sobre eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por depender tal verificação de circunstâncias fático-processuais concretas, e aplica-se por analogia o óbice da Súmula 315/STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência