EAREsp 786049 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque os acórdãos embargados não superaram o juízo de admissibilidade; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico e por não comprovação da atualidade do dissídio jurisprudencial, entendimento compatível com a exigência constitucional de fundamentação sucinta (Tema 339/STF) e com a ausência de repercussão geral diante de óbices processuais (Tema 895/STF). Assim, impõe-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: WALTER MADI; Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Negação De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER MADI

Recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de comprovação do dissídio por cotejo analítico
  2. 2 requisito de atualidade da divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de indicação de acórdão proferido em ação rescisória ou conflito de competência como paradigma

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque os acórdãos embargados não superaram o juízo de admissibilidade; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico e por não comprovação da atualidade do dissídio jurisprudencial, entendimento compatível com a exigência constitucional de fundamentação sucinta (Tema 339/STF) e com a ausência de repercussão geral diante de óbices processuais (Tema 895/STF). Assim, impõe-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.
  • Publique-se.