EAREsp 1892676 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática, por exigirem demonstração de divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários conforme arts. 1.043 e 1.044 do CPC; inexistindo tal divergência, o recurso é manifestamente inadmissível, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSE LEONCIO DE SOUZA; Embargado: Relator do AREsp n. 1.892.676-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Arts. 1.043 E 1.044 Do CPC, Art. 86 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 266 Do RISTJ, Art. 266 C Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Arts. 1.043 E 1.044 Do CPC Art. 86 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

JOSE LEONCIO DE SOUZA

Embargante

Relator do AREsp n. 1.892.676-MG

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 86 do CPC sem necessidade de análise de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática, por exigirem demonstração de divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários conforme arts. 1.043 e 1.044 do CPC; inexistindo tal divergência, o recurso é manifestamente inadmissível, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.