EAREsp 1101385 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, tendo deixado de conhecer do recurso por incidência do óbice da Súmula 7/STJ; assim, não é possível afrontar a matéria por meio de embargos de divergência, nos termos da aplicação analógica da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ZOLLER LTDA - EPP; Embargado: LUIS RENATO KRAUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arrematação, Preço Vil, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 714 Do Cpc/1973, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Arrematação Preço Vil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 714 Do Cpc/1973 Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ZOLLER LTDA - EPP

Embargante

LUIS RENATO KRAUSE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame de questões de fato e de prova em recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 714 do CPC/73 quanto à arrematação pelo credor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, tendo deixado de conhecer do recurso por incidência do óbice da Súmula 7/STJ; assim, não é possível afrontar a matéria por meio de embargos de divergência, nos termos da aplicação analógica da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal