EAREsp 1507172 - ACORDAO

EAREsp 1507172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência têm fundamentação vinculada e cognição restrita, sendo inviável reconhecer dissídio jurisprudencial sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da dependência dessa análise das circunstâncias particulares do caso concreto, o que justifica a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: OLESIA COSTA DOS SANTOS; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

OLESIA COSTA DOS SANTOS

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de divergência quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 natureza vinculada e cognição restrita dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência têm fundamentação vinculada e cognição restrita, sendo inviável reconhecer dissídio jurisprudencial sobre suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da dependência dessa análise das circunstâncias particulares do caso concreto, o que justifica a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência