EREsp 1934811 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis contra decisão monocrática, conforme art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e precedentes desta Corte, inexistindo a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Segunda Seção
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de divergência jurisprudencial entre órgãos colegiados para cabimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não atacados os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis contra decisão monocrática, conforme art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e precedentes desta Corte, inexistindo a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.