EAREsp 1653277 - DECISAO

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O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, os embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo se a decisão for tão genérica que impeça ao recorrente identificar os motivos da inadmissão; assim, foram indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ, e determinada a majoração dos honorários em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Embargos De Divergência Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial na instância de origem interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se cabe exceção quando a decisão de inadmissibilidade na origem for genérica a ponto de impedir a interposição do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, os embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo se a decisão for tão genérica que impeça ao recorrente identificar os motivos da inadmissão; assim, foram indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ, e determinada a majoração dos honorários em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fulcro no art. 266-C do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça