EREsp 1841849 - DECISAO

EREsp 1841849 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e o aresto apontado como paradigma, não sendo a via adequada para reexaminar o acerto ou desacerto da decisão; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da multa do art. 35, § 5º da Lei 4.591/64, sendo também reafirmados os princípios sobre a inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial e os limites para alteração do valor da indenização por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; embargos de divergência não conhecidos/denegados; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Registro De Incorporação, Multa Do Art. 35, § 5º Da Lei 4.591/64, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Registro De Incorporação Multa Do Art. 35, § 5º Da Lei 4.591/64 Reexame De Fatos E Provas Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 35, § 5º da Lei 4.591/64 em razão da ausência de registro da incorporação
  2. 2 caráter não automático da nulidade de contratos de promessa de compra e venda por ausência de registro quando a incorporação é regularizada antes do ajuizamento e da citação
  3. 3 inadequação dos embargos de divergência para reexame de acerto ou desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão recorrido e o aresto apontado como paradigma, não sendo a via adequada para reexaminar o acerto ou desacerto da decisão; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da multa do art. 35, § 5º da Lei 4.591/64, sendo também reafirmados os princípios sobre a inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial e os limites para alteração do valor da indenização por danos morais.

Court Disposition

Liminar indeferida; embargos de divergência não conhecidos/denegados; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Embargos de declaração rejeitados.