EAREsp 1853296 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso uniformizador por analogia à Súmula 315/STJ, e porque o embargante não cumpriu o dever de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial não passível de complementação; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmulas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado quanto ao mérito (incidência da Súmula 182/STJ e analogia à Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de prazo para sanar vícios formais (art. 932, parágrafo único, CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso uniformizador por analogia à Súmula 315/STJ, e porque o embargante não cumpriu o dever de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial não passível de complementação; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.