EREsp 1539922 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões de julgamento, violando o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; o Diário da Justiça não supre tal falta por não ser repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de complementação via art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento.

Parties
Embargante: EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Repositório Oficial De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Repositório Oficial De Jurisprudência

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Parties

EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para embargos de divergência
  2. 2 se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões de julgamento, violando o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; o Diário da Justiça não supre tal falta por não ser repositório oficial, configurando vício substancial insuscetível de complementação via art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se