EAREsp 1822108 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por deserção porque não foram instruídos com guia de custas e comprovante de pagamento; o embargante, regularmente intimado, não regularizou o preparo alegando isenção, e o entendimento do STJ é no sentido de que não há isenção, razão pela qual se aplica a Súmula 187 e indefere-se liminarmente com fundamento no art.21-E, inciso V, e art.266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GUILHERME GONCALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas Judiciais, Deserção
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Preparo Custas Judiciais Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME GONCALVES MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 aplicabilidade de isenção de custas em embargos de divergência criminais
  3. 3 caráter dos embargos de divergência quanto à inclusão no processo criminal

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por deserção porque não foram instruídos com guia de custas e comprovante de pagamento; o embargante, regularmente intimado, não regularizou o preparo alegando isenção, e o entendimento do STJ é no sentido de que não há isenção, razão pela qual se aplica a Súmula 187 e indefere-se liminarmente com fundamento no art.21-E, inciso V, e art.266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.