EAREsp 1869869 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não foram instruídos com guia de custas e comprovante de pagamento, não sendo sanado o vício após intimação, o que, conforme Súmula 187/STJ, determina a deserção; ademais, como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não são cabíveis embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; ainda, embargos de divergência não são considerados espécie do 'processo criminal' e, assim, não gozam de isenção de custas alegada pelo embargante.

Parties
Embargante: WILSON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência; recurso considerado deserto em razão de falta de preparo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Preparo Custas Judiciais Deserção Súmula 182/stj Súmula 187/stj +1 more

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Parties

WILSON ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 Incidência das súmulas do STJ (Súmula 182 e analogia à Súmula 315) como impedimento ao conhecimento dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade de isenção de custas a embargos de divergência interpostos no âmbito criminal

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não foram instruídos com guia de custas e comprovante de pagamento, não sendo sanado o vício após intimação, o que, conforme Súmula 187/STJ, determina a deserção; ademais, como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não são cabíveis embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; ainda, embargos de divergência não são considerados espécie do 'processo criminal' e, assim, não gozam de isenção de custas alegada pelo embargante.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência; recurso considerado deserto em razão de falta de preparo.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.